CONFERÊNCIA REGIONAL SOBRE MINERAÇÃO E SUSTENTABILIDADE SÓCIO-AMBIETAL

No dia 12 de dezembro de 2025, no Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional, realizou-se a Conferência Regional sobre Mineração e Sustentabilidade Sócio-Ambiental, organizada pela Comissão Episcopal de Justiça e Paz e Integridade da Criação, que contou com a participação de 135 delegados provenientes das províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Luanda. O evento contou com a presença de representantes do Governo Provincial da Lunda Sul, incluindo o representante do Gabinete Provincial de Educação, Ordem e Segurança Interna, além do Sr. Delegado e Comandante do MININT, comunidades próximas às mesmas áreas, autoridades tradicionais, com especial destaque de Sua Majestade Rei Mwene Mwatxisengue Wa Tembo José Estévão, representantes de partidos políticos nomeadamente o Vice-Presidente do Partido de Renovação Social, Rui Malopa Miguel, Alone Zola Matuca, Secretário Provincial da UNITA e um representante do partido PRA-JA Servir Angola e organizações da sociedade civil.

O Vigário Geral da Arquidiocese, Padre Carlos Suco Bilhete, representou o Arcebispo de Saurimo, Dom José Manuel Imbamba, na sessão inaugural. Estava acompanhado pelo Padre Celestino Epalanga, Secretário Geral da Comissão Episcopal de Justiça e Paz e Integridade da Criação da CEAST e pelo Padre Rui José Cariata Macongo, Coordenador Arquidiocesano de Saurimo da referida Comissão.

No seu discurso, o Padre Carlos Suco Bilhete declarou que o encontro homenageia aqueles que lutam pela dignidade, pelos Direitos Humanos e pelos marginalizados, privados dos benefícios das suas riquezas. Lamentou a dolorosa e desconcertante experiência actual, apontando a falta de sensibilidade e de políticas de inclusão que excluem milhares de jovens do mercado de trabalho, agravando a pobreza e a marginalização. Concluiu desejando que a Conferência seja um momento de reflexão e uma ferramenta para soluções, e não apenas mais um evento.

No âmbito do Projecto Direitos Humanos, Mineração e Vida, o Padre Celestino Epalanga, sj,  explicou que a conferência visa abordar a responsabilidade do Estado na gestão sustentável dos recursos minerais e na concessão de licenças de exploração, conforme os artigos 42º e 9º do Código Mineiro, que garantem o uso económico do solo, os direitos das comunidades locais e a protecção do ambiente nas províncias da Lunda-Norte e Lunda-Sul.

O objectivo da conferência foi capacitar cidadãos sobre os seus direitos e os mecanismos legais para defender os seus territórios e recursos.

Iº PAINEL- MINERAÇÃO EM ESPAÇO COMUNITÁRIOS, OBRIGAÇÕES E DIREITOS

A Conferência Regional sobre Mineração e Sustentabilidade Socioambiental dedicou um painel a temas como direitos ambientais e territoriais comunitários na mineração, o quadro legal e normativo, mecanismos de denúncia, o uso da força, desigualdades sociais (com a apresentação de um relatório), e a mitigação de impactos e consequências para as empresas.

Após intensos debates, os delegados chegaram às seguintes conclusões e recomendações.

Conclusões:

1. A legislação sobre mineração em Angola, incluindo as leis sobre direitos ambientais e fundiários, a Lei no 97/04, de 9 de novembro, conhecida como Lei de Terra, a Lei no 31/11, de 23 de setembro, conhecida como Código Mineiro, além dos Artigos 15, 37, 39 e 98 da Constituição da República de Angola. No entanto, a Lei de Terra, como propriedade originária do Estado, se mostra um entrave para o progresso e a liberdade das comunidades locais;
2. As queixas sobre a infração dos direitos ambientais e territoriais comunitários são vistas pelas empresas de mineração como delitos, recebendo como resposta acções policiais ou judiciais;
3. As Empresas mineiras não fornecem materiais informativos em línguas locais, dificultando a comunicação;
4. Todos os anos as Empresas Mineradoras prometem as comunidades em construir residências, escolas, hospitais, água, energia, emprego;
5. As Empresas rejeitam nativos por falta de formação, mas não investem no seu desenvolvimento profissional;
6. Angola figura entre os países mais desiguais: mais da metade da população vive abaixo da linha da pobreza (com 3,65 USD por dia), enquanto 10% concentram 58% da renda e 2/3 da riqueza.

Recomendações:

1. As Empresas mineiras devem consultar e informar as comunidades locais antes de implementarem os projectos;
2. As Empresas mineiras devem cumprir integralmente as suas responsabilidades sociais e legais;
3. As Comunidades desalojadas por projectos mineiros devem ser justamente compensadas e remuneradas;
4. Os Cidadãos devem conhecer e reivindicar pelos seus direitos quando não cumpridos;
5. Criar uma comissão independente para queixas das comunidades;
6. As Empresas devem assumir as suas responsabilidades para com as comunidades;
7. Exigir o cumprimento da legislação vigente por parte das empresas mineiras.